Em Sessão Plenária realizada nesta quarta-feira (19), os conselheiros do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) aprovaram o envio de ofícios ao Supremo Tribunal Federal (STF) e à Prefeitura de São Paulo (SP Regula) abordando os problemas decorrentes dos cemitérios municipais concedidos.
Na ocasião, foi ressaltado que o Tribunal já desenvolve procedimentos que vão ao encontro das determinações do STF e propôs o envio de um ofício à Corte, informando que o Tribunal de Contas está à disposição para colaborar tecnicamente com os assuntos relacionados às concessões dos serviços cemiteriais e funerários.
Além disso, sugeriu o envio de um ofício à Prefeitura (SP Regula) para que os documentos enviados ao STF sejam também encaminhados ao TCMSP, evitando encaminhamentos conflitantes sobre matérias de igual teor.
“Não resta dúvida que esta Casa pode, e deve, atuar de forma colaborativa com o STF, aliás, neste momento o TCMSP já desenvolve procedimentos que vão ao encontro e até mesmo além dos propósitos consignados pelo STF, sem prejuízo de outros de mesma natureza que possam vir a ser instaurados”, diz o comunicado.
Essa iniciativa visa garantir maior transparência e eficácia na fiscalização dos serviços cemiteriais concedidos, assegurando que os direitos dos cidadãos sejam respeitados e que as concessionárias cumpram suas obrigações de forma adequada.
Ações do STF
O comunicado destaca que o tema tem gerado grande repercussão midiática e ultrapassa os limites do município. A questão foi levada ao STF por meio da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1196, movida pelo Partido Comunista do Brasil (PC do B), que alega graves violações ao preceito fundamental da dignidade da pessoa humana, conforme previsto na Constituição.
Em novembro do ano passado, o Ministro Flávio Dino, relator do caso, concedeu uma medida cautelar determinando que o município restabeleça a comercialização e cobrança de serviços funerários, cemiteriais e de cremação com valores anteriores às concessões, ajustados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Além disso, foi realizada uma audiência de conciliação em dezembro do ano passado, seguida por uma reunião técnica para esclarecer os valores adotados nos serviços concedidos. A partir das análises realizadas, o STF identificou discrepâncias significativas entre os preços estipulados e os valores divulgados pelas concessionárias.
Em resposta, o Ministro Flávio Dino complementou a medida cautelar com diversas determinações, incluindo a ampliação do acesso aos preços dos serviços, a disponibilização de cartilhas informativas, a promoção de um canal de denúncias e a apresentação de relatórios detalhados sobre a fiscalização e as multas aplicadas.
Ações do TCMSP
Foi instaurada Inspeção objetivando:
• Orientações aos usuários sobre a gratuidade, com comprovação documental, que redundou na edição Resolução SP Regula nº 18/2023;
• Desenvolvimento de sistema informatizado, de modo a garantir acesso integral às informações da concessão, que contribuiu para a elaboração da Resolução SP Regula nº 36/2025;
• Recomendação de providências para melhoria na fiscalização por parte da SP Regula no tocante às concessões dos serviços cemiteriais e funerários;
• Alertas sobre para observância às regras das placas informativas de preços e gratuidade.
Como desdobramentos do acompanhamento de Execução Contratual emergiu:
• Reforços sobre a necessidade de desenvolvimento de sistema informatizado para garantir acesso integral às informações das concessões, o que contribuiu igualmente para a confecção e publicação da acima mencionada Resolução SP Regula nº 36/2025;
• Apuração das infrações às regras de gratuidade identificadas;
• Detecção de problemas relativos às obras de escavação, à vigilância e à limpeza.
Na Auditoria Programada, em curso, estão sob exame os pontos jurídicos e operacionais da Agência Reguladora, especialmente no que diz respeito aos procedimentos de fiscalização.
Fonte: TCMSP
