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Os dois processos
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A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, junto ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a legalidade da atuação da Agência Nacional de Transportes Terrestres
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Na sessão desta quarta-feira (14/05), os conselheiros da 2ª Câmara de julgamento do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram denúncia apresentada contra o
O exercício de função gratificada é compatível com o acúmulo de dois cargos efetivos com carga horária de 20 horas semanais cada por servidor público
08h30 às 17h00
