Justiça reconhece direito de produtor rural à restituição do ICMS pago!
Um produtor rural obteve perante a Justiça de Goiás decisão favorável que determinou que o Governo do Estado lhe restituísse um valor relativo ao recolhimento
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Você certamente já ouviu falar em espaços públicos, em que todos podem ter acesso livre.
Mas, e sobre os bens públicos, você sabe quais são?
A legislação
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