Esta cartilha foi elaborada por técnicos do TCESP, sendo redigida de forma simples e didática para levar aos jurisdicionados orientações para a implementação da nova
O Decreto nº 12.174, de 11/9/2024, “dispõe sobre as garantias trabalhistas a serem observadas na execução dos contratos administrativos no âmbito da administração pública federal
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que a utilização de metodologias construtivas mais racionais e econômicas, em contraste com aquelas previstas no projeto
É possível a utilização do pregão negativo – por maior preço – nas licitações destinadas à concessão de uso de bem público, de acordo com
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Orientação Normativa nº 85/2024, estabelecendo novas diretrizes para a publicidade de contratos em contratações diretas, como dispensas e
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou alterações nas Orientações Normativas n.º 48 e 49, adaptando-as às disposições da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reafirmou a obrigatoriedade de publicar extratos de editais de licitação em diários oficiais e jornais de
O Tribunal de Contas da União (TCU) reforçou, através do Acórdão 1153/2024 – Plenário, que a vedação ao somatório de atestados para comprovação da capacidade
08h30 às 17h00
