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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), proibiu a aplicação de novas normas sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.
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O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) homologou o voto do conselheiro Antonio José Guimarães esclarecendo dúvidas de gestores municipais sobre
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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou a mais recente edição do seu Informativo de Jurisprudência, com decisões publicadas no diário oficial no
O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) suspendeu o pregão da Concorrência Eletrônica nº 90012/2025 da Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap), para construção
08h30 às 17h00
