Já está disponível o Boletim de Jurisprudência 577 do Tribunal de Contas da União, referente às sessões de 17 e 18 de março de 2026.
O TCU acompanhou a prorrogação do contrato de concessão da empresa Light Serviços de Eletricidade S.A. para extensão da outorga por um período de trinta
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do Tocantins que validava registros imobiliários de imóveis rurais sem título de alienação ou
A contratação de serviços de engenharia de tipo comum, que não demandam notória especialização, exige a prévia realização de procedimento licitatório. A regra foi reforçada
Na sessão da Segunda Câmara última dessa terça-feira, 31 de março de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) suspendeu os
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) acaba de publicar uma nova cartilha orientativa voltada aos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
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O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral (Tema 1.449) na discussão sobre a obrigação do Estado de garantir matrícula
Em resposta a uma Consulta do CABOPREV, o TCE-PE confirmou que os integrantes da mesa diretora do instituto podem ser remunerados pela participação em reuniões
08h30 às 17h00
