TCE/SC determina devolução de R$ 164 mil por falhas na entrega de cestas básicas
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou que a empresa Elo e duas ex-gestoras do município de Garopaba devolvam R$ 164.448,20 ao município.
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O TCE/SC publicou Nota Técnica (N.TC-18/2025) que estabelece regras para licitações e contratações de obras de engorda de praias em Santa Catarina. O documento orienta
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Em resposta a Consulta, Tribunal de Contas orienta que quem tem direito político suspenso por improbidade não pode ser nomeado como agente político ou para
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