Em resumo, a anterioridade tributária é uma exigência constitucional.
Ela estabelece que o tributo a ser recolhido deve ser informado com antecedência para que o
Você sabe quais são os agentes de tratamento dos dados pessoais?
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), esses profissionais desempenham papéis fundamentais
A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), também conhecida como Taxa de Funcionamento, é um tributo municipal cobrado anualmente.
A legislação brasileira prevê a impenhorabilidade da aposentadoria.
No entanto, recentes decisões judiciais têm demonstrado que, em algumas situações, esses rendimentos podem, sim, ser penhorados
O processo administrativo começa com a solicitação ou a iniciativa de uma autoridade, segue com a produção de provas e termina com a decisão, com
No Dia do Fotógrafo, celebramos aqueles que, por meio de suas lentes, registram emoções, cenários e instantes que permanecem vivos no tempo.
O princípio da seletividade tributária está previsto na Constituição Federal e determina que a carga tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) deve ser menor
O Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu que um detento tenha o direito de receber visitas virtuais de seu filho de 7 anos, que
A descentralização refere-se à criação de entes pela Administração Pública, ou seja, novas pessoas jurídicas com capacidade própria de atuação.
Já a desconcentração tem
01 de janeiro – FELIZ ANO NOVO!
A chegada de um novo ano é sinônimo de renovação, metas e planos.
08h30 às 17h00
