Gilberto Oliveira
31 de dezembro de 2024
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A LGPD se aplica a todos os entes públicos, incluindo a Administração direta e indireta, como ministérios, secretarias, autarquias, fundações e empresas estatais.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu nesta quinta-feira (26) regras para o uso de câmeras corporais por policiais militares
Julgando o caso, o STF suspendeu a aplicação da lei, frisando que não cabe ao Município legislar sobre esse tipo de assunto.
Praça agora tem definição legal para o IPI!
O Natal é o momento ideal para analisarmos nossa trajetória e sermos gratos por tudo o que conquistamos.
A organização político-administrativa refere-se à maneira que um país escolhe se organizar para fins de administração e governabilidade política.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) desempenha um papel fundamental na implementação, fiscalização e execução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A chamada proteção sui generis refere-se a um sistema específico e distinto de proteção da propriedade intelectual.
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