No apagar das luzes de 2023 os Estados Unidos aprovaram novo normativo anticorrupção, o “Foreign Extortion Prevention Act” ou Fepa.
O Fepa foi aprovado
No rol das exceções nas quais a Lei nº 14.133/2021 considera dispensável a licitação se encontram aquelas hipóteses onde, mesmo sendo possível a competição, o
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Nos últimos anos, as políticas públicas e empresariais vêm incorporando dois temas inovadores e convergentes: agenda ESG (Environmental, Social, Governance) e inteligência artificial. A Lei
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Assim como as emendas individuais sobre o orçamento (EC 86/2015 e 126/2022), a Emenda Constitucional 100/2019 tornou obrigatórias as de bancada.
Nas emendas individuais,
O objetivo do presente estudo é apresentar
o regime jurídico da fiscalização contratual
no âmbito da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de
Licitações
08h30 às 17h00
