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Artigos

SAM nº 63 – Artigo mais acessado na edição de setembro de 2024 – “Quase três anos de Lei nº 14.230/21: a queda das condenações por improbidade transitadas em julgado não deve, absolutamente, ser vista com maus olhos”, autoria de Maria Fernanda Veloso Pires e Caio Mário Lana Cavalcanti

Já são quase três anos de vigência da Lei nº 14.230/21, publicada no Diário Oficial da União em 26/10/2021, que alterou de forma substancial um

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SLC nº 76 – Artigo mais acessado na edição de julho de 2024 – “Direito Administrativo das catástrofes, contratações públicas no estado de calamidade pública e a MP 1.221/2024: novo capítulo no estado de necessidade administrativo”, autoria de Rafael Carvalho Rezende Oliveira

Sumário. 1 Introdução. 2 Direito Administrativo das catástrofes e estado de necessidade administrativo. 3 Contratações administrativas emergenciais e de instabilidade institucional no art. 75, VII

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