A homologação de sentença estrangeira é um mecanismo presente no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se do processo que permite que decisões judiciais ou arbitrais proferidas no
A Constituição Federal Brasileira traz algumas ferramentas para evitar que normas inconstitucionais continuem a produzir efeitos.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é uma delas!
Você sabia que a ratificação dos registros de terras situadas nas faixas de fronteira tem diretrizes específicas definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)?
Essa medida assegura
A Administração Pública é responsável pela gestão dos recursos públicos, ou seja, do dinheiro arrecadado pelo Estado perante os seus cidadãos.
Nesse sentido, diversas legislações regulamentam
Os farmacêuticos guiam-nos, esclarecem nossas dúvidas e asseguram que nossa saúde esteja em boas mãos com o uso correto dos fármacos. Hoje é dia de
Os profissionais de enfermagem podem conquistar um benefício previdenciário especial devido às condições de risco em que trabalham.
Os processos administrativos disciplinares (PADs) são instrumentos jurídicos utilizados para apurar e punir a prática de atos ilícitos administrativos. Entenda como eles são aplicados nas
Em resumo, a anterioridade tributária é uma exigência constitucional.
Ela estabelece que o tributo a ser recolhido deve ser informado com antecedência para que o contribuinte
Você sabe quais são os agentes de tratamento dos dados pessoais?
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), esses profissionais desempenham papéis fundamentais na
A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), também conhecida como Taxa de Funcionamento, é um tributo municipal cobrado anualmente.
08h30 às 17h00
