Você sabia que a ratificação dos registros de terras situadas nas faixas de fronteira tem diretrizes específicas definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF)?
Essa medida assegura que a transferência dessas áreas
A Administração Pública é responsável pela gestão dos recursos públicos, ou seja, do dinheiro arrecadado pelo Estado perante os seus cidadãos.
Nesse sentido, diversas legislações regulamentam os gastos e impõem procedimentos
Os farmacêuticos guiam-nos, esclarecem nossas dúvidas e asseguram que nossa saúde esteja em boas mãos com o uso correto dos fármacos. Hoje é dia de valorizá-los!
Os profissionais de enfermagem podem conquistar um benefício previdenciário especial devido às condições de risco em que trabalham.
Os processos administrativos disciplinares (PADs) são instrumentos jurídicos utilizados para apurar e punir a prática de atos ilícitos administrativos. Entenda como eles são aplicados nas universidades! Esse procedimento pode ter
Em resumo, a anterioridade tributária é uma exigência constitucional.
Ela estabelece que o tributo a ser recolhido deve ser informado com antecedência para que o contribuinte não seja prejudicado durante o
Você sabe quais são os agentes de tratamento dos dados pessoais?
Conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), esses profissionais desempenham papéis fundamentais na gestão e proteção das informações
A Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE), também conhecida como Taxa de Funcionamento, é um tributo municipal cobrado anualmente.
A legislação brasileira prevê a impenhorabilidade da aposentadoria.
No entanto, recentes decisões judiciais têm demonstrado que, em algumas situações, esses rendimentos podem, sim, ser penhorados para quitar dívidas.
O processo administrativo começa com a solicitação ou a iniciativa de uma autoridade, segue com a produção de provas e termina com a decisão, com chance de recurso.
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