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Encontre Aqui as Principais Novidades do Universo do Direito Público
Destaques e Curiosidades

O ITBI incide na Permuta de Imóveis?

O ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) é um imposto municipal que deve ser pago toda vez que ocorre a transmissão onerosa de imóveis, seja por meio de compra,

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Destaques e Curiosidades

Quem são os Agentes de Tratamento da LGPD?

Você já ouviu falar em controlador e operador na LGPD?

O controlador é responsável por decidir como os dados serão tratados.

O operador, por sua vez, realiza o tratamento das informações pessoais

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Destaques e Curiosidades

15 de Outubro – Dia dos Professores

15 de Outubro – Dia dos Professores

Nossa singela homenagem aos grandes Mestres das nossas vidas…

Verdadeiros heróis e heroínas…❤️❤️❤️

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Destaques e Curiosidades

Bens Públicos – Quais São?

Você certamente já ouviu falar em espaços públicos, em que todos podem ter acesso livre.

Mas, e sobre os bens públicos, você sabe quais são?

A legislação brasileira prevê que os bens

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