O Supremo Tribunal Federal começou a discutir o limite de atuação legislativa municipal, em relação às guardas municipais. Especialmente no que diz respeito aos limites das funções que elas podem
A Câmara dos Deputados aprovou um dos projetos de regulamentação da reforma tributária, que havia retornado do Senado com mudanças. O texto agora segue para sanção presidencial.
O Congresso Nacional aprovou nesta quarta-feira (18) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2025 (PLN 3/24) com uma meta fiscal de déficit zero para 2025. Mas o
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria um adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) aplicável a empresas de multinacionais instaladas no Brasil a fim
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria uma política nacional de visitação de parques ambientais, com previsão de fundo privado para financiar infraestrutura de visitação. O texto
A contratação de serviços e de produtos de tecnologia da informação deve ser precedida de planejamento da licitação, com a delimitação das tarefas a serem executadas, que permitam a definição
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) detectou irregularidades em contratações de obras e serviços, pelo regime de pagamento por horas trabalhadas, em duas prefeituras catarinenses. Em Rio do
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná sancionou com multas o prefeito, três secretários e um servidor de Maringá por irregularidades na contratação de licenças de uso de plataforma
Em medida cautelar, o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Paraná Fabio Camargo determinou a suspensão de licitação do Município de Campo Mourão para a concessão do serviço
Encontra-se já publicada a Edição nº 2 da Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, a segunda e última do ano, recheada de artigos atuais e relevantes
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