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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.104), estabeleceu a tese de que “o direito ao trânsito seguro, bem como os
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a Edição nº 250 da Jurisprudência em Teses, sobre o tema Direitos da Criança e do Adolescente II.
O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do Supremo Tribunal Federal disponibilizou a Edição nº 318 do Boletim Repercussão Geral – Em Pauta.
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou decisão do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) que determinou ao estado e ao Município de Rio
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) fixou em 120 dias o prazo para que a SCPar Porto de Imbituba promova uma solução consensual entre os participantes do Edital
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) confirmou o entendimento de que município pode depositar suas disponibilidades de caixa e realizar outras movimentações financeiras por meio de cooperativas
Medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) suspendeu a licitação para a gestão do Terminal Rodoviário de Londrina. A concessão engloba os serviços de administração,
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, na sessão da Segunda Câmara dessa terça-feira (17/12/24), julgou parcialmente procedente a representação proposta pelo então presidente da Câmara de Cruzília, Francisco
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) que criaram o contrato de trabalho intermitente. O julgamento foi concluído na
08h30 às 17h00
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