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Entendeu o TCE-SP que, para fins de seleção de OS, são indevidas eventuais exigências de inscrição da licitante e de seu responsável técnico no CREMESP, bem como apresentação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social na Área de Saúde (CEBAS) como requisito para habilitação

Em sessão de 16/07/2025, sob a relatoria do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, o Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo julgou

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TCE-SP multa gestora, em face de irregularidades em pregão eletrônico para compra de gêneros alimentícios, a exemplo de ausência de PCA, falhas na definição do objeto, incompatibilidade de preços e exigência indevida de documentos de habilitação a todos os licitantes

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 27/05/2025, apontou diversas irregularidades na aquisição de gêneros alimentícios destinados

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