Entrou em vigor a Lei 15.034/24, que autoriza a União a usar o Fundo Garantidor de Operações (FGO) para empréstimos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), garantindo
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou com um veto a Lei 15.035/24, que cria o Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais. O sistema deve ser desenvolvido
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que proíbe a importação de resíduos sólidos, inclusive de papel, plástico, vidro e metal. A proposta altera a
Os ex-presidentes do Programa do Voluntariado Paranaense (Provopar) de Londrina Benedicta Mildredes dos Santos e Fernando Henrique Ortiz foram responsabilizados pela irregularidade do Convênio nº 127/15, firmado entre a entidade
Está disponível um novo Boletim de Jurisprudência do Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), Boletim de Jurisprudência nº 63.
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 834 do Informativo de Jurisprudência.
A página Súmulas Anotadas incluiu em seu índice os enunciados das Súmulas 674 e 675 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que a compensação unilateral de créditos inscritos em precatórios com débitos existentes perante a Fazenda Pública é inconstitucional. A decisão
O novo volume da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais foi lançado pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso em setembro deste ano.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou norma do Estado do Paraná que prevê o início do pagamento das aposentadorias dos servidores estaduais a partir do mês
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