
STJ entende que sanção do ECA alcança todos que deixarem de adotar medidas necessárias a garantir a proteção dos menores, a exemplo de autoridades administrativas, instituições educacionais e outras entidades
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a sanção por descumprimento de determinação judicial ou de conselho tutelar, prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e