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A página da Pesquisa Pronta, produzida pela Secretaria de Jurisprudência, divulgou uma nova edição, com destaque para dois entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ):
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O Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) julgou irregulares as contas de 2023 da Câmara Municipal de Chaves, sob responsabilidade de Teodoro Macedo
Durante sessão desta quinta-feira (12/06), os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia rejeitaram as contas da Prefeitura de Mascote, referentes ao ano
08h30 às 17h00
