A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou a Orientação Normativa nº 85/2024, estabelecendo novas diretrizes para a publicidade de contratos em contratações diretas, como dispensas e inexigibilidades, conforme a Lei 14.133/2021,

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou alterações nas Orientações Normativas n.º 48 e 49, adaptando-as às disposições da Lei 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. As atualizações

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reafirmou a obrigatoriedade de publicar extratos de editais de licitação em diários oficiais e jornais de grande circulação, conforme determina o

O Tribunal de Contas da União (TCU) reforçou, através do Acórdão 1153/2024 – Plenário, que a vedação ao somatório de atestados para comprovação da capacidade técnico-operacional deve estar restrita a