ARTIGO – Regularização Fundiária Urbana: obrigação constitucional e papel indutor dos Tribunais de Contas na transformação da política habitacional municipal
Por Flávia Gonzalez Leite –
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou uma nova edição do seu Informativo de Jurisprudência, reunindo decisões relevantes proferidas entre os dias 08
Nos termos do artigo 52, inciso VII, da Constituição Federal (CF/88) e do artigo 32, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Complementar (LC) nº 101/00
Uma fiscalização feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) analisou a relação existente entre servidores temporários e efetivos em 10 municípios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou um acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) ao verificar que os advogados
O Senado aprovou nesta quarta-feira (16), em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 66/2023) que altera regras sobre o pagamento de precatórios.
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (17), o projeto de lei que estabelece regras gerais de licenciamento ambiental. A proposta também cria
TCE/BA propõe aprovação das contas do governador, com ressalvas e recomendações
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou procedente Recurso de Revista formulado pelo engenheiro Bruno Alexandre Maran e parcialmente procedente peça
O caráter competitivo das licitações fundamenta-se na busca da proposta mais vantajosa para a administração pública. Por essa razão, é vedado admitir, prever, incluir ou
08h30 às 17h00
