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O Tribunal Pleno, na sessão de quarta-feira (18/06), confirmou a suspensão dos efeitos da Ata de Registro de Preço nº 01/2024, do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário
Ao interpretar as disposições da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o credor não tem obrigação
08h30 às 17h00
