Servidor público tem direito ao recebimento de diária quando se desloca do seu local de trabalho para outro município, de maneira eventual ou transitória. A
Editais de licitação para contratações públicas devem ser claros e coerentes, evitando apresentar cláusulas que se contradigam. A orientação é do Tribunal de Contas do
As decisões colegiadas adotadas em assembleia pelos consórcios intermunicipais, regidos pela Lei Federal nº 11.107/2005, devem seguir as estritas formalidades previstas em seus Protocolos de Intenção,
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reconheceu a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 1°, da Lei Complementar n° 26/85, com redação
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sessão desta terça-feira (29/4), emitiu o parecer prévio pela rejeição das
Já está disponível o Boletim de Jurisprudência n° 535 do Tribunal de Contas da União, referente às sessões de 8 e 9 de abril de 2025.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de
O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma lei de Santa Catarina que autorizou a caça do javali-europeu
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a invalidação de um trecho da Constituição do
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (28) que a União desaproprie terras que tenham sido alvo de incêndios criminosos
08h30 às 17h00
