STF valida homologação de partilha sem quitação de imposto de transmissão
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amigável de
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-presidente Fernando Collor de Mello (AL), condenado por corrupção passiva e lavagem
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) determinou, por meio do Acórdão nº 02342/2025 (ver abaixo), medidas para garantir o cumprimento
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O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) verificou inconformidades no edital do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) Eletrônico nº 001/2023, da Diretoria-Geral de
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Em junho de 2024, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades em descontos na folha de pagamento de aposentados beneficiários do Instituto Nacional do
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