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Em sessão realizada na última quinta-feira (13), o Tribunal de Contas (TCE-ES) em resposta à consulta formulada pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
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O TCU analisou proposta de prorrogação do contrato de arrendamento entre a empresa Terminais Portuários da Ponta do Félix (TPPF) e a União.
O Tribunal decidiu
A Secretaria de Biblioteca e Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a
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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), que é constitucional a criação de leis pelos municípios para que guardas municipais atuem em ações
Por maioria dos votos (6×5), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de partes de norma que regulamenta a profissão de bombeiro civil no
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional lei do Estado de Roraima que concedia isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
08h30 às 17h00
