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Já está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 516 do Tribunal de Contas da União (TCU).
A edição 831 do Informativo de Jurisprudência já está disponível, com destaque para dois julgamentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, negou provimento ao recurso de servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) que
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou lei e decreto do Paraná que disponibilizavam ao Poder Executivo estadual os depósitos judiciais referentes a processos
🗓️ Mês 11/2024 – Confira a Edição nº 65 do periódico SAM – Solução em Direito Administrativo e Municipal
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