Já está disponível o Boletim de Jurisprudência n° 535 do Tribunal de Contas da União, referente às sessões de 8 e 9 de abril de 2025.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.090), definiu que a anotação positiva sobre o uso adequado de equipamento de proteção individual (EPI)
O Fórum Nacional de Proteção e Defesa Animal questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), uma lei de Santa Catarina que autorizou a caça do javali-europeu como forma de controle populacional.
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes, ajuizou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a invalidação de um trecho da Constituição do estado que trata da execução
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (28) que a União desaproprie terras que tenham sido alvo de incêndios criminosos ou de desmatamento ilegal. A
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é válida regra do Código de Processo Civil (CPC) que permite homologar a partilha amigável de bens mesmo sem a quitação
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o ex-presidente Fernando Collor de Mello (AL), condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, inicie o cumprimento
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) determinou, por meio do Acórdão nº 02342/2025 (ver abaixo), medidas para garantir o cumprimento das leis de transparência pelos
O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) apresenta o seu novo Regimento Interno, aprovado pelo Pleno e formalizado por meio da Resolução Administrativa nº 10, de 4
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) verificou inconformidades no edital do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) Eletrônico nº 001/2023, da Diretoria-Geral de Polícia Penal (DGPP), para a
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