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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Federação dos Pescadores do Estado do Rio de Janeiro (Feperj) tem legitimidade ativa para mover ação em nome da categoria,
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Nesta segunda-feira, 24 de fevereiro, a Justiça Eleitoral (JE) completa 93 anos. Criada com o primeiro Código Eleitoral brasileiro (Decreto nº 21.076/1932), sua missão primeira foi estabelecer as bases para
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