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O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por votação unânime, a constitucionalidade da Lei Municipal nº 2.220/24, de Registro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de aparelho
A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Município de Martinópolis a indenizar, por danos morais, família de condutor de ambulância que faleceu
O TCE-ES, por meio de medida cautelar, determinou à Prefeitura de Marataízes que suspenda a execução do contrato já assinado com uma empresa de publicidade e propaganda para prestação de serviços de publicidade. A decisão foi
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Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) ratificaram na primeira sessão plenária de 2025 uma cautelar concedida durante o recesso da Corte de Contas. O processo diz
A Controladoria-Geral da União (CGU) sancionou Organização Social de Saúde (OSS) com multa no valor de R$ 47.391.386,87, além de condená-la a promover a publicação extraordinária da decisão condenatória e
A Controladoria-Geral da União (CGU) lança uma coletânea que reúne estudos das decisões sobre os temas mais solicitados no âmbito da Lei de Acesso à Informação (LAI).
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou, de forma cautelar, a suspensão de edital de licitação, promovido pelo Consórcio Interfederativo Santa Catarina (Cincatarina), que prevê o registro de
A Prefeitura de Jesuítas deve implementar dez recomendações emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), para a retomada e conclusão das obras paralisadas nesse município da Região
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