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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em decisão unânime, determinou a um médico que devolva o valor aproximado de R$ 227 mil aos cofres
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O TCU fez acompanhamento para mensurar o Índice de Maturidade na Implementação da Lei de Licitações (Imil) pela Administração Pública.
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O Supremo Tribunal Federal (STF) lança nesta terça (28) o “Guia Boas Práticas de Proteção de Dados Pessoais no STF”, elaborado pelo grupo de trabalho que apoia as atividades de
A eleitora e o eleitor que não compareceram ao 1º e ao 2º turno das Eleições Municipais de 2024 para votar e não justificaram a ausência à urna eletrônica, nos devidos
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação de um idoso que solicitou a substituição da aposentadoria por idade pelo
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