Os valores pagos aos servidores públicos a título de auxílio-alimentação não compõem a remuneração bruta para efeitos de incidência do teto remuneratório constitucional, desde que seja preservada a natureza indenizatória
Os conselheiros membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) condenaram o então prefeito e a secretária de Saúde de Mucurici pelo pagamento indevido a profissionais da saúde
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sessão da Primeira Câmara do dia 25 de fevereiro (terça-feira), julgou parcialmente irregular o Edital do Processo Seletivo Público
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/1992)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência
Já está disponível a Edição Especial nº 69, Mês da Mulher, do periódico SAM – Solução em Direito Administrativo e Municipal.
Já está disponível a Edição Especial nº 84, Mês da Mulher, do periódico SLC – Solução em Licitações e Contratos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as assembleias legislativas podem aprovar contas de governos estaduais sem parecer do tribunal de contas, caso esse ultrapasse de forma significativa e sem
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de uma empresa de consultoria ao pagamento de R$ 450 mil de danos morais coletivos por
A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceder salário-maternidade a segurada especial indígena da Aldeia
08h30 às 17h00
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