STF rejeita pedido da Alerj para cobrança de ICMS sobre extração de petróleo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, rejeitar o pedido da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para cobrança do Imposto sobre Circulação
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🗓️ Mês 10/2025 – Confira a Edição nº 76 do periódico SAM – Solução em Direito Administrativo e Municipal
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No seu artigo, intitulado “Privatização do fundo público: renúncias de ICMS e a desestabilização do financiamento da educação básica” e publicado no periódico Cadernos Cedes,
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