
TCE-MG multa gestores de Câmara Municipal por descumprir norma constitucional ao designar para exercício de função de confiança servidores em comissão
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais julgou procedente apontamento do relatório da inspeção extraordinária realizada na Câmara Municipal de Manhuaçu, em 2020, processo n. 1092358, por descumprir norma constitucional ao