Em ação ajuizada pela Atricon, STF declara inconstitucional lei da Bahia que restringia o poder sancionador do TCM-BA
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na última sexta-feira (26), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7082/BA, ajuizada pela Atricon contra a Lei

