Já está disponível o Informativo de Licitações e Contratos 528 do Tribunal de Contas da União, referente às sessões de 19, 26 e 27 de maio de 2026.

SUMÁRIO

Primeira Câmara

• 1. Nas licitações de obras e serviços de engenharia, a ausência, no edital, da forma de análise e julgamento dos preços ofertados para fins de avaliação de inexequibilidade, especialmente quanto à definição dos preços unitários relevantes, afronta o art. 59, § 3º, da Lei 14.133/2021 e o princípio da eficiência.

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Fonte: TCU