Já está disponível o Informativo de Licitações e Contratos 532 do Tribunal de Contas da União, referente  às sessões de 14, 15, 21 e 22 de julho de 2026.

SUMÁRIO

Plenário

• 1. É irregular a ausência de concessão aos licitantes do direito de recorrer em face de decisão de anulação da licitação, por afronta ao art. 71, § 3º, c/c art. 165, inciso I, alínea d, da Lei 14.133/2021. Ainda que legítima a anulação do certame, tal circunstância não afasta o dever de observância das garantias procedimentais dos licitantes, em especial o direito ao contraditório recursal.

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Fonte: TCU