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SUMÁRIO
1 PLENÁRIO
- DIREITO CONSTITUCIONAL
PODER JUDICIÁRIO; REGIME DE PRECATÓRIOS; DÉBITOS JUDICIAIS DE EMPRESAS ESTATAIS » Pagamento de débitos judiciais por empresas estatais submetidas ao regime de precatórios – ADPF 1.292/RO
REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS; COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE; PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE; PROIBIÇÃO DE PESCA PROFISSIONAL » Proibição da pesca profissional na bacia dos rios Guaporé e Mamoré e seus respectivos lagos e afluentes – ADI 4.085/RO
- DIREITO PREVIDENCIÁRIO
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; INSCRIÇÃO AUTOMÁTICA; FACULTATIVIDADE; EMENDA PARLAMENTAR; PERTINÊNCIA TEMÁTICA » Constitucionalidade da adesão automática ao regime de previdência complementar do servidor público federal – ADI 5.502/DF
2 TURMAS
3 INOVAÇÕES NORMATIVAS STF
Fonte: STF
