DJe desta sexta (21) traz o inteiro teor da decisão do Plenário sobre a matéria  

A edição do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) desta sexta-feira (21) traz a publicação dos acórdãos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342 e da Ação Cível Originária (ACO) 2463 , em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, regras que restringem a compra ou a utilização de imóveis rurais por empresas brasileiras controladas por estrangeiros. No julgamento, ocorrido em 23 de abril, a Corte considerou que as limitações levam em conta a proteção da soberania nacional e, portanto, cabe à União autorizar esse tipo de transação.  

Leia o inteiro teor do acórdão da ADPF 342 

Leia o inteiro teor do acórdão da ACO 2463  

Leia mais: 

23/4/2026 – STF valida restrições à compra de terras por empresas brasileiras controladas por estrangeiros  

Fonte: STF