O Plenário do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará (TCMPA) aprovou a decisão cautelar do conselheiro relator José Carlos Araújo, que determinou a suspensão imediata de uma licitação da Prefeitura Municipal de Santa Maria do Pará. O processo prevê contratar serviços de manutenção e conserto de ar-condicionado e eletrodomésticos para o município, com valor estimado de R$ 2,01 milhões.
A medida foi adotada após análise da 7ª Controladoria do TCMPA, que identificou diversas exigências no edital que ferem a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e reduzem indevidamente a concorrência entre as empresas.
Entre as principais irregularidades apontadas pelo setor técnico do tribunal estão:
1 – FALTA DE DETALHAMENTO DOS CUSTOS: O documento de referência não especificou os valores de mão de obra, peças e insumos, nem como seriam feitos os diagnósticos do serviço.
2 – EXIGÊNCIAS DE DOCUMENTOS ALÉM DO PERMITIDO POR LEI: O edital cobra certidões que não têm previsão legal para esse tipo de disputa, como certidões do Tribunal de Justiça do DF e comprovantes de regularidade fiscal referentes aos CPFs dos sócios da empresa, e não apenas do CNPJ.
3 – BARREIRAS PARA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS: Foi exigido que as concorrentes comprovem a ausência total de processos na Justiça do Trabalho, além de possuírem galpão ou estrutura física montada na região antes mesmo da assinatura do contrato — exigência proibida por impor custos prévios desnecessários aos participantes.
Com a suspensão, o certame fica paralisado até que a prefeitura faça as correções necessárias para garantir a legalidade e a livre concorrência na disputa.
A decisão foi tomada durante a 38ª Sessão Ordinária do Pleno, realizada nesta quinta-feira (13/08), sob a condução do conselheiro Lúcio Vale, presidente da Corte de Contas.
Texto: William Silva
Foto: Rafael Santos
Fonte: TCMPA
