STF reafirma exigência de que Fazenda Pública apresente cálculos para execução de sentenças
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a validade da exigência de que a Fazenda Pública apresente documentos e cálculos do valor devido para início do
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Alerta sobre situações que podem significar irregularidades no uso do sistema de registro de preços para contratações públicas
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Ao prover recurso especial, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a indenização prevista no artigo 603 do Código Civil (CC) é aplicável aos

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