Licitante não deve ser desclassificado por falha sanável em proposta mais vantajosa
O Tribunal de Contas recomendou ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná (DER-PR) que, em suas futuras licitações, não desclassifique a licitante
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A atuação do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) levou o Município de Jaguapitã (Região Norte) a excluir o cargo de fiscal de
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RESUMO
O Tribunal de Contas da União (TCU)
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O TCU analisou irregularidades em curso na Agência Nacional de Mineração (ANM) relacionadas ao regime de permissão de lavra garimpeira (regime de PLG).
Há
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a Lei da Meia-Entrada (Lei 12.933/2013) não pode ser imposta aos parques aquáticos. O
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