O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu recomendação ao Município de Pato Branco (Região Sudoeste) para que interrompa qualquer situação de desvio de função de
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O Tribunal de Contas da União (TCU) e o Instituto Cidades Sustentáveis assinaram acordo de cooperação técnica para promover ações voltadas ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fato gerador do crédito relativo às astreintes é o descumprimento da decisão judicial que determinou a obrigação de fazer. “Tratando-se de
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.158), fixou a tese de que “o credor fiduciário, antes da consolidação da propriedade e da imissão na
Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional parte de lei do Estado de Goiás que trata do compartilhamento de infraestrutura na exploração dos serviços públicos de energia elétrica.
Embora a estrutura de Estado seja construída para alcançar o bem comum, há também um risco inerente a essa organização social.
A 6ª Vara Federal de Porto Alegre condenou a Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) a reintegrar uma estudante ao curso de Letras. A sentença, do juiz Felipe
A Coordenadoria de Jurisprudência da Secretaria-Geral do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) informa que a Edição 127 do Informativo de Jurisprudência está publicada no Portal. O acesso é pelo menu superior,
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