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Já está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 515 do TCU.
Já está disponível o Informativo nº 831 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
A Edição nº 1155/2024 do Informativo STF já está disponível.
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de alteração na Constituição do Rio Grande do Sul que revogou a exigência
08h30 às 17h00
