Na sessão da Segunda Câmara dessa terça-feira (11/03/25), o Tribunal de Contas de Minas suspendeu o pregão eletrônico n. 004/2025 – procedimento licitatório n. 010/2025, processo n. 1184907, promovido pela Prefeitura
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.238), fixou a tese segundo a qual “não é possível o cômputo do período de aviso
Já está disponível o Boletim de Jurisprudência nº 528 do Tribunal de Contas da União, referente às sessões de 11 e 12 de fevereiro de 2025.
O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI 7786) contra lei do Estado do Paraná que trata de normas gerais relativas
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou decisão cautelar na Ação Cível Originária (ACO) 3696 em que ministro André Mendonça determinou à Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj) e
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por maioria de votos, trechos da lei estadual que criou o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), voltado para o enfrentamento das consequências sociais,
Em referência ao Dia Internacional da Mulher, o projeto “Escrevendo Direitos”, da Ouvidoria do Supremo Tribunal Federal (STF), lançou um novo painel colaborativo com o tema “Direitos das mulheres e igualdade
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou lei mato-grossense que estabelece sanções a ocupantes ilegais e invasores de propriedades privadas rurais e urbanas no seu território. A decisão foi
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou trechos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que definiam as infrações administrativas de conselheiros do Tribunal de Contas sujeitas a
Ao contrário do que muitos pensam, a Lei de Crimes Ambientais não protege somente o ambiente natural, como a fauna e a flora.
Ela também protege o meio ambiente cultural, como
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