Penalidades administrativas impostas a licitantes devem se restringir ao ente público que as aplicou, não podendo ser consideradas em processos conduzidos por outra unidade federativa.
A exigência de licenças ambientais nas fases de habilitação jurídica ou técnico-operacional das licitações públicas é irregular e sua utilização pode causar restrição geográfica indevida,
A primeira semana de fevereiro iniciou-se acalorada no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG). Durante as sessões do Tribunal Pleno e da
Na sessão da última terça-feira (3/2/2026) da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o pregão com valor aproximado de
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A Comissão de Jurisprudência e Súmula do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (COJUS-TCMRio) lança a Edição nº 17 do Boletim Jurisprudencial,
O Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP) determinou a suspensão da abertura do pregão destinado à contratação de solução integrada para processamento,
A Associação Brasileira de Incorporações Imobiliárias (Abrainc) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), o aumento das taxas de registro imobiliário no Estado de Minas Gerais. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar determinando que, no prazo de até 60 dias, órgãos de todos os níveis da
O TCE/SC cancelou a suspensão da licitação da Barragem do Rio Itajaí-Mirim após o governo corrigir falhas apontadas, como cálculo da taxa de risco e custos administrativos.
08h30 às 17h00
