Já está disponível no Compras.gov.br uma série de novas funcionalidades que proporcionam mais autonomia e eficiência para os agentes de contratação. Agora, já é possível alterar informações nos credenciamentos e gerenciar eventos
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou parcialmente procedente o Recurso de Revista interposto pelo prefeito de Lindoeste, Silvio de Souza (gestões 2021-2024 e 2025-2028), em face do
Os órgãos e entidades da administração pública devem observar rigorosamente, nos procedimentos de habilitação em licitações, o cumprimento dos prazos de validade da documentação apresentada pelos licitantes, permitindo a correção
Os valores pagos aos servidores públicos a título de auxílio-alimentação não compõem a remuneração bruta para efeitos de incidência do teto remuneratório constitucional, desde que seja preservada a natureza indenizatória
Os conselheiros membros da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) condenaram o então prefeito e a secretária de Saúde de Mucurici pelo pagamento indevido a profissionais da saúde
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), na sessão da Primeira Câmara do dia 25 de fevereiro (terça-feira), julgou parcialmente irregular o Edital do Processo Seletivo Público
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013) e da Lei de Improbidade Administrativa – LIA (Lei 8.429/1992)
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido para que a decisão que vedou a cobrança do imposto de herança sobre valores repassados a beneficiários de planos de previdência
Já está disponível a Edição Especial nº 69, Mês da Mulher, do periódico SAM – Solução em Direito Administrativo e Municipal.
Já está disponível a Edição Especial nº 84, Mês da Mulher, do periódico SLC – Solução em Licitações e Contratos.
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