O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) publicou a Instrução Normativa nº 02/2025, que estabelece procedimentos para a operacionalização das emendas individuais de vereadores às propostas
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) identificou, em levantamento recente, ao menos 1.231 casos de servidores públicos com indícios de acúmulo indevido de funções, totalizando 2.970 vínculos de
Conselheiros da Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concederam cautelar determinando a suspensão de uma licitação para a compra de uniformes escolares, mochila e tênis para alunos de
Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concederam liminar determinando a suspensão de uma licitação promovida pelo Consórcio Público da Região Noroeste (CIM Noroeste). O
A segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou, nessa terça-feira (25/02) a suspensão do Processo Licitatório n. 015/2024, Concorrência Eletrônica com Registro de Preços
Dados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) apontam que o montante do déficit atuarial da gestão previdenciária dos municípios paulistas alcança as cifras de R$ 45.452.220.972,92.
RESUMO
O TCU analisou o primeiro ciclo de acompanhamento dos incentivos fiscais previstos na Lei do Bem (Lei 11.196/2005).
A fiscalização identificou problemas significativos na prestação de contas das empresas beneficiadas e
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a instauração do procedimento arbitral, entre outros efeitos, implica a interrupção do prazo prescricional, mesmo para fatos ocorridos antes da Lei
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), fixou a tese de que “as disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para
Na sessão desta quinta-feira (27), o ministro Alexandre de Moraes defendeu o compromisso do Supremo Tribunal Federal (STF) com a defesa da democracia, da igualdade entre as nações, da soberania
08h30 às 17h00
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