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O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia disponibilizou a mais recente edição do Informativo de Jurisprudência, com decisões proferidas no período de 13 a
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) suspendeu, de forma cautelar, a concessão de isenção da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) do município de Bombinhas para mais de
O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) determinou a sustação imediata do edital para delegação da prestação dos serviços de manejo de resíduos sólidos
A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) decidiu encaminhar cópia integral do processo nº 233728/20 ao Ministério Público Estadual (MP-PR) para que
Ao expedir medida cautelar suspendendo licitação do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná (Ciedepar), o conselheiro Maurício Requião reforçou o entendimento do Tribunal
Já está disponível o Boletim de Jurisprudência n° 563 do Tribunal de Contas da União, referente às sessões de 21 e 22 de outubro de 2025.
No dia 5 de novembro, o Plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a Instrução Normativa 101/2025. O documento aprimora a IN 91/2022, que
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que condenou a
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) determinou a abertura de Tomada de Contas Especial para apurar responsabilidades por irregularidades identificadas na execução
08h30 às 17h00
