O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu, na sessão da última quarta-feira (12/11), fazer determinações à Autoridade Portuária de Santos (APS) para que ajuste
Em julgamento de incidente de assunção de competência (IAC 20), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou três teses que reconhecem direitos de militares
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Lei nº 15.263, de 14 de novembro de 2025, que “institui a Política Nacional de Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública direta
Ao expedir medida cautelar, o conselheiro Maurício Requião reforçou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) de que as licitações devem
Por determinação de medida cautelar emitida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná, o Município de Araucária (Região Metropolitana de Curitiba), deve suspender imediatamente
Por determinação da conselheira substituta do TCE-ES Márcia Jaccoud, o Consórcio Público da Região Noroeste (CIM Noroeste) deverá suspender a adesão à Ata de Registro de Preços do Pregão
O conselheiro Carlos Ranna, do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), determinou a suspensão de uma concorrência da Prefeitura de Marilândia. A disputa tinha
Não é possível custear os gêneros alimentícios necessários ao preparo da merenda escolar com recursos destinados à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE). O entendimento
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7897 para questionar trecho de uma lei de Goiás que determina
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